TST - AIRR - 853/2003-060-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO DO RECURSO DE REVISTA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO. Não se pode afastar o direito da parte à apreciação do seu recurso por mero erro formal no endereçamento, sob pena de afronta ao devido processo legal e à ampla defesa. Isso porque não restou comprometida a eficácia do ato processual praticado, visto que o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista foi devidamente exercido pelo Tribunal a quo . E assim considerando, o ato deve ser aproveitado, ante os termos dos artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil, consagradores do princípio da instrumentalidade das formas. De modo que, equivocado se mostra o fundamento adotado pelo despacho agravado. Todavia, examinando a matéria de fundo, nega-se provimento ao agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 853/2003-060-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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