STJ - REsp 1062993 / RO RECURSO ESPECIAL 2008/0114436-9


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – JUROS DE MORA – ART. 14 DA LEI
4.414/64 – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF –
FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
1. Inviável análise de tese em torno de dispositivo de lei federal
que não foi objeto de prequestionamento no Tribunal de origem.
2. Descabe recurso especial interposto contra acórdão que decidiu
questão baseado em fundamentação constitucional.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1062993 / RO RECURSO ESPECIAL 2008/0114436-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil – recurso especial – juros de mora –, 14 da lei 4.414/64 – ausência de prequestionamento – súmula, inviável análise de tese.

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