TST - E-RR - 567003/1999


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO. Infundado o argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional, quando os argumentos, não enfrentados pela Turma, são estranhos às razões do Recurso de Revista. O enfoque dado à matéria, nos Embargos de Declaração, constituiu-se inovação . 2)RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. BANRISUL. GRATIFICAÇÃO JUBILEU. PRESCRIÇÃO. Trata-se de ação trabalhista, cujo objeto consiste no pedido de pagamento de diferenças da segunda parcela relativa à gratificação jubileu, uma vez que paga a menor quando implementado trinta anos de serviço do Autor na instituição bancária. Tal prêmio, contemplado na Resolução n.º 1.761/67, é devido ao obreiro que implementa 25, 30, 35 e 40 anos de exercício no Banco.

Tribunal TST
Processo E-RR - 567003/1999
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, 1) preliminar de nulidade do acórdão da turma, negativa de prestação jurisdicional.

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