STJ - REsp 1004322 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0261199-7


19/set/2008

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
(SÚMULA 282/STF) – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF).
1. A teor da Súmula 282/STF, é inadmissível a apreciação em recurso
especial de matéria não prequestionada nas instâncias ordinárias.
2. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso quando, a
despeito de indicar o recorrente que houve ofensa a dispositivo de
lei federal, deixa ele de consignar as razões que embasam a
assertiva. Súmula 284/STF.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1004322 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0261199-7
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos administrativo – mandado de segurança – falta de prequestionamento (súmula, a teor da súmula.

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