STJ - RMS 26319 / AM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0001798-9


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO
RETIDO: ART. 527, II, DO CPC – DESCABIMENTO – DECISÃO QUE CAUSA
LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
1. O agravo de instrumento pode ficar retido, por ordem do relator,
salvo a hipótese de causar à parte dano de difícil reparação (art.
527, II, CPC).
2. Decisão que concede antecipação de tutela para suspender a
cobrança dos pulsos excedentes e determinou a continuidade na
prestação do serviço, além de determinar a instalação de comprovador
gráfico nas linhas telefônicas, o re-faturamento das contas não
pagas com a exclusão dos pulsos excedentes e a não-negativação do
nome do autor junto aos órgãos de cadastro.
3. A decisão que determina a continuidade da prestação dos serviços
sem o correspondente pagamento pode ocasionar à parte lesão grave e
de difícil reparação, ensejando o desequilíbrio econômico-financeiro
do contrato firmado entre o usuário e a concessionária e entre esta
e o poder concedente (Precedente da Corte Especial no AgRg na SLS
250/MS).
4. Hipótese dos autos em que o risco da empresa de não receber os
valores devidos retroativamente, caso o autor saia vencido na
demanda, é ainda maior porque já demonstrou ele que sequer tem
condições financeiras de arcar com o pagamento das custas
processuais.
5. Descabida a conversão do agravo de instrumento em agravo retido,
afrontando o art. 527, II, do CPC. Decisão teratológica que viola
direito líquido e certo da impetrante à análise do agravo de
instrumento.
6. Recurso ordinário provido para conceder a segurança.

Tribunal STJ
Processo RMS 26319 / AM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0001798-9
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil – recurso ordinário – mandado de segurança impetrado, 527, ii, do cpc – descabimento – decisão que causa, o agravo de instrumento.

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