STJ - REsp 878248 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0180551-8


16/set/2008

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCLUSÃO DE
SÓCIO-GERENTE NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO -
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO PÓLO PASSIVO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA -
ARTS. 7º E 612 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO: NÃO-OCORRÊNCIA - SÚMULA
N. 211/STJ - ACÓRDÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA.
1. Acórdão que decidiu a controvérsia à luz da necessidade de
inclusão da pessoa jurídica no pólo passivo do agravo, passa ao
largo do enfrentamento das questões referentes à capacidade
processual das partes ou da finalidade do processo de execução,
teses recursais não prequestionadas, autorizando a aplicação da
Súmula n. 211/STJ.
2. É claro o acórdão que decide a controvérsia, objetando as razões
de apelação, que, igualmente, desconsidera alegações impertinentes
ao julgamento da pretensão. Inexistência de ofensa ao art. 535, I,
do CPC.
3. Tanto o sócio quanto a pessoa jurídica têm interesse recursal
para figurar no pólo passivo de agravo de instrumento em que se
discute a inclusão daquele no pólo passivo da execução fiscal, mesmo
não citados no processo principal.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 878248 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0180551-8
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos tributário, processo civil, agravo de instrumento.

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