TST - E-ED-A-RR - 812/2006-004-20-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E NAS CONVE N ÇÕES COLETIVAS. VIGÊNCIA DA LEI 11496/2007. A Súmula nº 331, item IV, desta Corte Superior, ao consagrar o entendimento acerca da responsabil i dade subsidiária do tomador de serv i ços quanto às obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empregador, não fez qualquer discriminação ou limit a ção de parcelas. Assim, o reconhec i mento da responsabilidade subsidiária alcança, também, as multas aplicadas à parte, por força de norma legal ou convencional. Recurso de embargos c o nhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo E-ED-A-RR - 812/2006-004-20-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos, responsabilidade subsidiária, multas previstas nos arts.

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