STJ - REsp 1062493 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0118805-6


22/set/2008

PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇO DE
TELECOMUNICAÇÕES – TELEFONIA FIXA – TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA –
LEGALIDADE – LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES X CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR – VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CPC: AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
– DECLARAÇÃO DO REQUERENTE – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – EXIGÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO – DESNECESSIDADE.
1. Incide o óbice da Súmula 282/STF se o Tribunal de origem não
emite juízo de valor a respeito dos dispositivos trazidos no recurso
especial.
2. De acordo com o art. 21, XI, da CF/88 e com a Lei 9.472/97 - Lei
Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o poder-dever de
fiscalização e regulação do setor de telefonia em relação às
empresas concessionárias e permissionárias, o que inclui o papel de
controle sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do
usuário dos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha
principiológica, garantir o pleno acesso às telecomunicações a toda
a população em condições adequadas e com tarifas razoáveis.
3. Nos termos do art. 175, da CF/88 e da Lei Geral de Concessões,
Lei 8.987/95, a fixação das tarifas devidas em retribuição ao
serviço prestado pelas concessionárias ocorre no ato de concessão,
com a celebração do contrato público, precedido do indispensável
procedimento de licitação, sempre buscando o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato.
4. A despeito disso, não existe regra específica quanto à quantidade
de tarifas ou quanto aos limites dessa cobrança, deixando a Lei
Geral de Telecomunicações ao prudente arbítrio da ANATEL o papel de
regulação e fiscalização dos serviços de telefonia fixa e móvel.
5. A cobrança da assinatura básica mensal está prevista na Resolução
85/98 da ANATEL e nas Portarias 217 e 226, de 3 de abril de 1997,
editadas pelo Ministro de Estado das Comunicações, nas quais são
observados critérios técnicos tanto para permitir a cobrança da
tarifa básica quanto para assegurar ao usuário padrões mínimos e
compatíveis de acessibilidade e utilização do serviço telefônico e
obrigando, ainda, as prestadoras a dar publicidade aos seus planos
de serviços.
6. Não existe incompatibilidade entre o sistema de regulação dos
serviços públicos de titularidade do estado prestados de forma
indireta e o de proteção e defesa do consumidor, havendo, ao
contrário, perfeita harmonia entre ambos, sendo exemplo disso as
disposições constantes dos arts. 6º, inc. X, do CDC, 7º da Lei
8.987/95 e 3º, XI; 5º e 19, XVIII, da Lei 9.472/97.
7. Os serviços públicos são prestados, na atualidade, por empresas
privadas que recompõem os altos investimentos realizados no ato da
concessão com o valor recebido dos usuários, através dos preços
públicos ou tarifas, sendo certa a existência de um contrato
estabelecido entre concessionária e usuário, de onde não ser
possível a gratuidade de tais serviços, o que inclui a
disponibilidade do "tronco" telefônico na comodidade do lar dos
usuários, cobrado através do plano básico mensal.
8. Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, o pedido de assistência
judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, esta Corte
tem se posicionado no sentido de que a declaração prestada na forma
da lei firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de
necessidade, que somente será elidida diante da prova em contrário,
podendo também o magistrado, avaliando as alegações feitas pela
parte interessada, examinar as condições para o seu deferimento
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1062493 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0118805-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processo civil e direito administrativo – serviço de telecomunicações –, 128 do cpc: ausência de prequestionamento – súmula 282/stf –, incide o óbice da.

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