TST - RR - 47/2004-079-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - TRABALHO EM SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 12X36 HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA INVALIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 342 DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência dominante desta Corte segue no sentido de que o intervalo intrajornada para refeição e descanso, previsto no art. 71, § 4º, da CLT, é direito de todo trabalhador, independentemente de a jornada estipulada ser de 6 ou 8 horas ou de o trabalho ser realizado em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, devendo o período ser de uma hora sempre que a duração da jornada for superior a seis horas. 2. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão regional, uma vez que foi proferida consoante a Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST, segundo a qual é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da CF), infenso à negociação coletiva.

Tribunal TST
Processo RR - 47/2004-079-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, trabalho em sistema de turnos ininterruptos de revezamento de 12x36, intervalo intrajornada supressão prevista em norma coletiva invalidade orientação jurisprudencial.

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