STJ - REsp 928695 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0041613-6


18/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – PIS – SEMESTRALIDADE – BASE DE
CÁLCULO – CORREÇÃO MONETÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO DE
TRIBUTOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – ART. 170-A DO CTN –
APLICABILIDADE SOMENTE ÀS DEMANDAS AJUIZADAS APÓS À SUA VIGÊNCIA
(10.01.2001) – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO – REPETIÇÃO DE
INDÉBITO – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: HOMOLOGAÇÃO
EXPRESSA OU TÁCITA – LC 118/2005 – APLICAÇÃO RETROATIVA –
INCONSTITUCIONALIDADE – PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO – EREsp's
435.835/SC e 644.736/PE – CORREÇÃO MONETÁRIA – IPC – EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS – JUROS DE MORA – 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA TAXA
SELIC TAXA – PRECEDENTES STJ.
1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS
REPIQUE - art. 3º, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o
faturamento mensal.
2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base
de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual
incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores
à ocorrência do fato gerador - art. 6º, parágrafo único, da LC
07/70.
3. A incidência da correção monetária, segundo posição
jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador.
4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha
à previsão da lei e à posição da jurisprudência.
5. Pacificou-se nesta Corte o entendimento de que, somente às
demandas ajuizadas após à vigência da LC 104 de 10.01.2001,
aplica-se o disposto no art. 170-A do CTN, que veda a compensação
antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
6. Declarada a inconstitucionalidade da parte final do art. 4º da LC
118/2005, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do
mencionado diploma legal, permanece rígido o entendimento
consolidado pelo STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo
prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por
homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou
tácita, regra que se aplica a todos os recolhimentos efetuados no
período anterior à vigência da LC 118/2005.
7. A jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos
inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se seguintes
índices de correção monetária aplicáveis desde o recolhimento
indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN -
de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a fev/91; INPC - de mar/91 a
nov/91; IPCA - dez/91; UFIR - de jan/92 a dez/95; observados os
respectivos percentuais: fev/86 (14,36%); jun/87 (26,06%); jan/89 (
42,72%); fev/89 (10,14%); mar/90 (84,32%); abri/90 (44, 80%);
mai/90 (7,87%); jun/90 (9,55%); jul/90 (12,92%); ago/90 (12,03%);
set/90 (12,76%); out/90 (14,20%); nov/90 (15,58%); dez/90 (18,30%);
jan/91 (19,91%); fev/91 (21,87%); mar/91 (11,79%). A partir de
janeiro/96, aplica-se somente a Selic, que inclui, a um só tempo, o
índice de inflação do período e a taxa de juros real.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 928695 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0041613-6
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – pis – semestralidade – base, 170-a do ctn – aplicabilidade somente às demandas ajuizadas após, o pis semestral, estabelecido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›