TST - AIRR - 1186/2005-771-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissível, em procedimento sumaríssimo, recurso de revista com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto somente é cabível nas hipóteses de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta da Constituição Federal. Inteligência do artigo 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1186/2005-771-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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