STJ - AgRg no Ag 940580 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0196061-1


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NOTORIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. FALTA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL TERIA RECAÍDO A
DIVERGÊNCIA.
1. Competia à agravante demonstrar que o mérito da divergência
trazida no recurso especial era de conhecimento notório desta Corte
e que esta situação se moldava àquela desenhada no próprio recurso
obstado, o que não ocorreu. A simples alegação de que esta Corte
dispensa o cotejo analítico em situações de dissídio notório não tem
o condão de abrir a via especial quando não demonstrada a
notoriedade do dissídio.
2. Ademais, na hipótese dos autos, o recurso obstado não trouxe o
dispositivo de lei sobre o qual teria recaído a divergência, óbice
que também impede o conhecimento do apelo extremo. Precedentes, q
.v., verbi gratia: AgRg no Ag 978978/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Felix Fischer, DJ de 23/06/2008; REsp 1027133/RS, Primeira Turma,
Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 15/05/2008; AgRg no Ag
795097/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de
20/08/2007.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 940580 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0196061-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, recurso especial.

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