TST - RR - 1780/2005-037-01-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE 1. Historicamente, o Eg. Tribunal S u perior do Trabalho pautou seu ente n dimento acerca dos efeitos da apose n tadoria espontânea no contrato de trabalho tendo por base a legislação especial trabalhista. Assim, ante a redação originária do caput do artigo 453 da CLT, entendia que a aposent a doria espontânea não exclui da acce s sio temporis o período anterior à j u bilação (Súmula nº 21), e, posterio r mente à edição da Lei nº 6.204/75, alterou sua jurisprudência, afirmando o efeito extintivo da aposentadoria, sempre independentemente do que pr e visto na legislação previdenciária acerca das rotinas relativas à pe r cepção dos proventos de aposentadoria (Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SBDI-1). 2. Com a conclusão do julgamento da ADI nº 1.721-3, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em que se decidiu pela inconstitucionalidade material do § 2º do artigo 453 da CLT, em r a zão do que preceituado nos artigos 7º, inciso I, da Constituição da R e pública e 10, inciso I, do ADCT, o C. Tribunal Pleno desta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177. Na mesma trilha, a C. SBDI-1 já teve oportunidade de reiterar sua posição no mesmo sentido. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1780/2005-037-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea efeitos no contrato de trabalho revisão de jurisprudência, corte 1.

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