STJ - AgRg no REsp 877324 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0181402-4


22/set/2008

AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO HABITACIONAL. SFH. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO APENAS DA FORMA SIMPLES.
PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não se verifica a alegada omissão, porquanto todas as questões
fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas naquilo
que pareceu relevante à Turma Julgadora a quo.
2. No tocante à repetição do indébito, este Tribunal já decidiu pela
sua admissão, independentemente da prova de que o pagamento tenha
sido realizado por erro; todavia, tão-somente, em sua forma simples.
3. "Concluir se houve sucumbência recíproca ou em parte mínima, por
ensejar inegável incursão na seara fático-probatória da demanda, o
que é vedado pela Súmula 07/STJ" (EDcl no Ag N.º 642.105/PR, relator
Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 8.5.2006).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 877324 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0181402-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos ação revisional, mútuo habitacional, sfh.

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