STJ - AgRg no REsp 786209 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0165153-9


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. DANOS SOFRIDOS APÓS O EXAURIMENTO DO VÍNCULO TRABALHISTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
PRECEDENTES. ENUNCIADO 83/STJ.
1. É assente na Corte o entendimento de que "a ação de indenização
por perdas e danos morais e materiais ajuizada por ex-empregados
contra ex-empregador, conquanto tenha remota ligação com a extinção
do contrato de trabalho, não tem natureza trabalhista, fundando-se
nos princípios e normas concernentes à responsabilidade civil" (CC
n.º 11.732/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de
03/04/1995)
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 786209 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0165153-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, ação de indenização por danos morais, danos sofridos após o exaurimento do vínculo trabalhista.

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