STJ - REsp 873086 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0167768-6


19/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARREMATAÇÃO DE
BEM IMÓVEL PELA FAZENDA NACIONAL – EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO
DETERMINADA – PRETENDIDA SUSPENSÃO, ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO
DE RECURSO ESPECIAL – ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 587 DO CPC –
NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Não se verifica a afronta ao art. 587, pois a hipótese dos autos
não retrata a existência de recurso recebido com efeito suspensivo,
ainda mais quando se trata de recurso especial que, a teor do art.
497 do CPC, prescreve: "O recurso extraordinário e o recurso
especial não impedem a execução de sentença: a interposição do
agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado
o disposto no art. 558 desta lei".
2. No regime anterior à Lei n. 11.382/06 (que deu nova redação ao
art. 587 do CPC), o entendimento sumulado do STJ era no sentido de
que "É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que
pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os
embargos". (Súmula 317)
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 873086 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0167768-6
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos processual civil – execução de título extrajudicial – arrematação de, 587 do cpc – não-ocorrência, não se verifica a.

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