STJ - AgRg no RMS 16861 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0153288-0


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PRAZO
PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO
JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO.
1. Tratando-se de agravo regimental, nos termos do caput do art. 2º
da Lei 9.800/99, o prazo de cinco dias para entrega dos originais
tem início no dia seguinte ao do termo final do prazo previsto em
lei, ainda que o fac-símile tenha sido remetido e recebido no curso
desse prazo. Decisão reconsiderada.
2. Não ocorrendo a hipótese de decisão teratológica ou de flagrante
ilegalidade e ausente a perspectiva da irreparabilidade do dano, não
se justifica o uso do mandado de segurança em lugar do recurso
cabível, previsto na Lei Processual.
3. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição."(Súmula nº 267/STF)
4. As razões apresentadas pelo agravante não infirmaram os
fundamentos do decisum agravado.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 16861 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0153288-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, interposição via fax.

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