STJ - HC 29221 / SP HABEAS CORPUS 2003/0120488-6


22/set/2008

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ATIPICIDADE DELITIVA.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPOSTA PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. O exame da tipicidade objetiva e subjetiva do fato, enquanto
requisita necessariamente o conhecimento e a valoração do conjunto
da prova, é estranho ao âmbito de cabimento do habeas corpus.
2. A atipicidade da conduta, em sede de habeas corpus, só pode ser
declarada quando verificável de plano, primus ictus oculi, sem a
necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório.
3. Suficientemente fundamentado o acórdão condenatório, com apoio na
prova dos autos, incabe discutir a justiça da condenação, à moda de
segunda apelação.
4. Fixada a pena no seu mínimo legal e declinada a norma penal
incriminadora violada, não há falar em violação dos artigos 59 e 68
do Código Penal, tampouco do artigo 381 do Código de Processo Penal.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29221 / SP HABEAS CORPUS 2003/0120488-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, apropriação indébita, atipicidade delitiva.

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