STJ - HC 36133 / BA HABEAS CORPUS 2004/0082844-9


22/set/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
1. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa,
com todos os recursos a eles inerentes, insculpidos no inciso LV do
artigo 5º da Constituição da República, não se aplicam à
investigação criminal, por se cuidar, como se cuida, de
procedimento meramente preparatório da actio poenalis, e, não, de
processo penal.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 36133 / BA HABEAS CORPUS 2004/0082844-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, investigação criminal.

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