STJ - PExt no HC 42629 / SP PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2005/0043756-0


22/set/2008

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO
ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO INDEFERIDO.
1. "No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a
decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos
que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos
outros." (Código de Processo Penal, artigo 580).
2. É de se indeferir pedido de extensão de julgado que tem por
objeto decisum referente exclusivamente a co-réu, à falta mesmo de
thema decidendum.
3. Pedido indeferido.

Tribunal STJ
Processo PExt no HC 42629 / SP PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2005/0043756-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, pedido de extensão de benefício, inaplicabilidade do artigo 580 do código de processo penal.

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