TST - RR - 1047/2007-119-08-40


26/set/2008

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA VIOLAÇÃO DIRETA DE DISP O SITIVO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA. A hipótese dos autos versa sobre a inaplicabilidade do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho. Diante da constatação de v i olação do art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrume n to para determinar o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 1047/2007-119-08-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos i) agravo de instrumento procedimento sumaríssimo inaplicabilidade do art, 475-j do cpc ao processo do trabalho existência de regra, a hipótese dos autos.

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