STJ - AgRg no Ag 975939 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0282497-8


16/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS - INTERRUPÇÃO
DO PRAZO DO RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - AGRAVO IMPROVIDO.
1. A interposição de recurso incabível não suspende nem interrompe
o prazo para a apresentação do recurso próprio, tampouco inibe o
trânsito em julgado de acórdão (ou decisão) inadequadamente
impugnado.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 975939 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0282497-8
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos agravo regimental, embargos infringentes incabíveis, interrupção do prazo do recurso especial.

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