TST - RR - 514/2005-016-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. IMPUTAÇÃO DE JU S TA CAUSA PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO EM DECISÃO JUDIC I AL. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ABUSO DO ATO POTESTATIVO. A demi s são por justa causa está prevista na lei e encontra-se dentro do poder d i retivo do empregador. Não é apenas o fato de a empresa dispensar o empr e gado, mas a atitude abusiva no ato da dispensa, é que determinará a exi s tência de lesão à honra e à imagem do trabalhador, que deve ser provada. A simples dispensa por justa causa não caracteriza ato ilícito ou abuso do poder potestativo do empregador, ai n da que haja reversão desse ato em j u ízo. Necessário, antes de tudo, que tenha havido prejuízo de difícil r e paração em decorrência de ato ilíc i to. Não havendo tal constatação, como se depreende da r. decisão proferida pelo eg. Tribunal Regional, não se caracteriza o dano moral apto a ens e jar necessária reparação. Recurso de revista conh e cido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 514/2005-016-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, imputação de ju s ta causa para rescisão do contrato, reversão em decisão judic i al.

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