STJ - REsp 799094 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0192976-9


22/set/2008

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE RECEITA. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO.
EMPRÉSTIMO ANTERIOR A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO.
1. "Embora seja dispensável, na hipótese, o procedimento licitatório
para a realização de operação bancária, já que realizada antes da
Lei de Responsabilidade Fiscal, subiste o acórdão ao reconhecer a
irregularidade das operações de empréstimo sem autorização do
Legislativo Municipal" (REsp 410.414/SP, 2ª Turma, Relator Min.
Castro Meira, DJ de 19.08.2004).
2. "Assim, para as operações de crédito por antecipação de receita
não basta a autorização genérica contida na lei orçamentária, sendo
indispensável autorização específica em cada operação. A
inobservância de tal formalidade, ainda que não implique em
enriquecimento ilícito do recorrente ou prejuízo para o erário
municipal, caracteriza ato de improbidade, nos termos do art. 11 da
Lei n.º 8.429/92, à mingua de observância dos preceitos genéricos
que informam a administração pública, inclusive a rigorosa
observância do princípio da legalidade" (REsp 410.414/SP, 2ª Turma,
Relator Min. Castro Meira, DJ de 19.08.2004).
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 799094 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0192976-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos administrativo, improbidade administrativa, contrato de empréstimo bancário.

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