STJ - AgRg nos EREsp 886125 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0156868-8


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. A Corte Especial deste STJ assentou entendimento no sentido de
que "não são admissíveis embargos de divergência que visem majorar
ou reduzir honorários de advogado." (EREsp 743113/PR, Ministro Ari
Pargendler, DJ de 12.06.2006).
2. Não restou comprovada a diversidade de tratamento jurídico
aplicado a situações idênticas, pois o precedente indicado como
paradigma considerou ser irrisória a verba honorária fixada pelo
Tribunal de origem, ao passo que o acórdão embargado nada mencionou
sobre o tema, tendo por fundamento apenas a vedação constante da
Súmula 07/STJ, que impossibilita o reexame do valor fixado a título
de honorários advocatícios.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 886125 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0156868-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de divergência, dissídio jurisprudencial não configurado.

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