TST - AIRR - 596/2001-096-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MANUTENÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE EMPREGO PÚBLICO COMO BENEFICIÁRIOS DO FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUNDIAÍ - FUNBEJUN. Decisão regional amparada na ocorrência de direito adquirido e na inexistência de vedação na Emenda Constitucional nº 20/98 a que a reclamante continue como contribuinte do Fundo de Benefícios dos Servidores Municipais de Jundiaí - Funbejun. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 596/2001-096-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista município de jundiaí, complementação de aposentadoria, manutenção de servidores ocupantes de emprego público como beneficiários do.

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