TST - RR - 769636/2001


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, mediante decisão fundamentada, justificou suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre as questões em debate, especialmente quanto à juntada de documento na fase de instrução. Incólume, portanto, o art. 832 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 769636/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional não caracterizada, não há nulidade por.

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