STJ - HC 79405 / MG HABEAS CORPUS 2007/0061876-6


22/set/2008

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO SEGUIDO DE MORTE E
OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE
FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO
NÃO-JUNTADO AOS AUTOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO-CONHECIDA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que superveniência da sentença condenatória que
mantém a custódia pelos mesmos fundamentos consignados no decreto de
prisão preventiva não implica perda de objeto da impetração contra
este dirigida.
2. Não obstante, inviável se mostra analisar o mérito do writ,
concernente aos atuais fundamentos que justificam a situação
prisional do paciente, haja vista que o impetrante, no curso deste
feito, não o instruiu com a cópia do respectivo título judicial
(sentença), incumbência que lhe competia diligenciar, sob pena de
não-conhecimento do pedido.
3. Ordem não-conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 79405 / MG HABEAS CORPUS 2007/0061876-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, extorsão mediante seqüestro seguido de morte e ocultação de cadáver, prisão preventiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›