STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1033140 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0035672-6


18/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO – NÃO-CONHECIMENTO
DO RECURSO ESPECIAL – INTIMAÇÃO DA FAZENDA – TERMO INICIAL DO PRAZO
RECURSAL – JUNTADA NOS AUTOS.
1. Na hipótese presente, o acórdão recorrido foi publicado, e
juntado aos autos o mandado da intimação pessoal da Fazenda Nacional
em 14 de agosto de 2000 (terça-feira), iniciando o prazo no dia 15
de agosto de 2000 (quarta-feira). A partir daí, começam a fluir os
30 (trinta) dias para interposição do recurso especial. Entretanto,
o referido recurso só foi protocolizado no Tribunal a quo no dia 20
de setembro de 2000 (quinta-feira), fora do prazo legal para sua
interposição, cujo termo final se deu no dia 13 de setembro de 2000.
2. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o prazo recursal
inicia-se a partir da juntada aos autos do mandado de intimação
pessoal, o que agrava a situação da recorrente na hipótese em exame.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 1033140 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0035672-6
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processual civil – recurso especial intempestivo – não-conhecimento do recurso, na hipótese presente, o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›