STJ - REsp 864698 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0145617-4


22/set/2008

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. Oficial de
registros públicos. Reintegrado por decisão judicial. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS. Emolumentos atinentes à serventia. Período de
afastamento das funções. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM QUE ANULA O ATO
EXONERATÓRIO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONVENCIONADOS EM CONTRATO. RESERVA DE VALOR. ART. 22, § 4º, DA LEI
Nº 8.906/94.
1. O servidor público reintegrado, em decorrência da anulação do ato
exoneratório, possui direito ao recebimento dos vencimentos
atinentes ao período compreendido entre a exoneração e sua
reintegração, mediante ação de indenização, cujo prazo prescricional
tem início a partir do trânsito em julgado da decisão que,
reconhecendo a ilegalidade do ato da administração, anula o ato
exoneratório. Precedentes do STJ: REsp 825.925/RS, DJ 23.04.2008;
REsp 767143/DF, DJ 31.05.2007; AgRg no REsp 752.974/DF, DJ
30.10.2006 e AgRg no Ag 790.263/RJ, DJ 04.12.2006.
2. O pedido de reserva de honorários (fls. 441/446), porquanto
inapreciável por esta Corte nesta fase recursal, deverá ser
formulado perante o juízo da execução, à luz do que dispõe o § 4º do
art. 22 da Lei 8.906/94, razão pela qual o indefiro. Precedentes
desta Corte: AgRg no REsp 511693 / DF, Rel. Min Denise Arruda, DJ
31.05.2007; EDcl no RESP 560.372-RN, DJ de 31.08.2004, Rel. Min.
Teori Zavascki; AgRg no RESP 588.480-RS, DJ de 27.08.2004, Rel. Min.
Castro Filho.
3. A admissão do Recurso Especial pela alínea "c" exige a
comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias que assemelham os casos
confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das
ementas dos paradigmas.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 864698 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0145617-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual, administrativo, cartório extrajudicial.

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