STJ - EDcl no AgRg no REsp 907354 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0263914-7


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
(ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. AUTARQUIA FEDERAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ART. 32, § 8º, DA LEI Nº 9.656/98. ANÁLISE DE PROVA. SÚMULA 07/STJ).
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de
ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos
limites previstos no artigo 535 do CPC.
2. Assentando o acórdão embargado que: Decidida a controvérsia pelo
C. Tribunal a quo, à luz da Constituição Federal, revela-se
insindicável a questão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em
sede de Recurso Especial, pretender a revisão do julgado, em
embargos de declaração é manifesta pretensão infringente.
3. In casu, também restou consignado no aresto recorrido que o
Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do
óbice contido na Súmula 07/STJ.
4. Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que têm o único
propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso
extraordinário a ser interposto (Precedentes: EDcl no REsp n.º
415.872/SC, DJ de 24/10/2005; e EDcl no AgRg no AG n.º 630.190/MG,
DJ de 17/10/2005).
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 907354 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0263914-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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