STJ - REsp 852697 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0066010-7


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE
PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI.
3.365/41. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA OFERTA
INICIAL E O VALOR FINAL DE INDENIZAÇÃO FIXADO EM JUÍZO.
1. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre meio e cinco
por cento sobre o valor da diferença entre o preço oferecido pelo
expropriado na petição inicial e a indenização fixada na sentença, a
teor do art. 27, § 1º, do Decreto-lei n.º 3.365/41.
2. Recurso especial provido, para fixar os horários advocatícios em
2% arbitrados no acórdão hostilizado, mas apurados a partir da
diferença entre o valor da oferta inicial e o valor final da
indenização fixada pelo juízo.

Tribunal STJ
Processo REsp 852697 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0066010-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, desapropriação.

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