TST - AIRR - 1487/2004-016-06-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO . De acordo com o parágrafo 5º do artigo 897 da CLT, sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de com o traslado das peças indispensáveis à compreensão da matéria, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. Assim, não merece conhecimento o agravo de instrumento formado apenas com a minuta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1487/2004-016-06-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, ausência de traslado.

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