TST - RR - 1232/2001-029-03-00


26/set/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA TRADIMAQ. INTERVALO INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. É devido o pagamento da hora integral acrescida do adicional, na hipótese de descumprimento do intervalo intrajornada, bem como dos reflexos, ante a natureza jurídica salarial da parcela (OJs n os 307 e 354 da SDI-1 do TST). O art. 71, § 4º, da CLT estabelece o adicional mínimo de 50%, e não máximo, pelo que, ante o princípio da aplicação da norma mais favorável, no caso concreto é devido o adicional de 100%, previsto na norma coletiva que expressamente se referiu ao intervalo intrajornada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1232/2001-029-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista da tradimaq, intervalo intrajornada, remuneração.

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