TST - AIRR - 1158/2003-113-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS APRESENTADAS. Não se conhece de agravo de instrumento, quando as peças apresentadas para sua formação não vêm autenticadas. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (Instrução Normativa nº 16/96, itens IX e X, e art. 830 da CLT). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1158/2003-113-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de autenticação de peças apresentadas.

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