TST - RR - 1829/2002-095-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Ao deixar de reconhecer a natureza salarial da verba percebida a título de intervalo intrajornada não concedido, afastando a incidência da contribuição previdenciária, o egrégio Colegiado Regional incorreu em violação ao artigo 71, § 4º, da CLT. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1829/2002-095-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, acordo judicial, intervalo intrajornada não concedido.

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