STJ - HC 92497 / RS HABEAS CORPUS 2007/0241632-7


22/set/2008

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE
IMPRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL EM SENTIDO ESTRITO. REFORMA DA
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PRONÚNCIA. ADOÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO
PÚBLICO COMO RAZÕES DE DECIDIR. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ
E DO STF. ORDEM DENEGADA.
1. As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram,
em inúmeros precedentes, que a adoção pelo Relator do parecer do
Ministério Público como razão de decidir, por si só, não acarreta a
nulidade do decisum, se no texto reproduzido há exame de todas as
teses recursais e fundamentação suficiente para o deslinde da
quaestio.
2. In casu, conquanto o arrazoado parecer do Ministério Público
tenha sido, de fato, transcrito no acórdão de pronúncia, constata-se
a análise, de forma idônea, de toda a matéria ventilada no Recurso
em Sentido Estrito ministerial e nas contra-razões defensivas,
inexistindo, portanto, qualquer nulidade.
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 92497 / RS HABEAS CORPUS 2007/0241632-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, homicídio duplamente qualificado, sentença de impronúncia.

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