TST - AIRR - 348/2005-104-22-40


26/set/2008

JUSTA CAUSA CONFIGURAÇÃO. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido. JUROS DE MORA. Conforme consignado na decisão de Embargos Declaratórios, a questão não foi pleiteada no Recurso Ordinário, razão pela qual inova a Reclamada, tendo em vista que pretende ver discutida matéria não apresentada em momento processual oportuno. Agravo de Instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O tema atrai o óbice da Súmula 297, I, do TST, na medida em que não existe tese na decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da controvérsia trazida nas razões recursais. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 348/2005-104-22-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos justa causa configuração, correto o despacho agravado.

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