STJ - AgRg no Ag 1005995 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0011316-1


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REENQUADRAMENTO. REAJUSTE DE
VENCIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA
85/STJ.
1. No caso, não se discute nem o direito ao reenquadramento, nem
as normas em que se fundou tal ato, mas questionam-se apenas os
valores correspondentes ao reenquadramento salarial dos servidores,
isso conforme a opção pelo Plano de Cargos e Salários e de acordo
com a pontuação obtida pelo Plano de Avaliação de Desempenho
2. Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública
figure como devedora, e desde que o direito reclamado não tenha sido
negado, tal como ocorre na hipótese em que servidor público busca
reajuste de vencimentos, a prescrição não atinge o fundo de direito,
mas tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio antecedente à
propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1005995 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0011316-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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