STJ - EDcl no HC 29318 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0126876-8


22/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INTIMAÇÃO
PESSOAL. DEFENSOR DATIVO. NULIDADE RELATIVA. OCORRÊNCIA.
1. Existente a omissão no julgado, relativamente à declaração da
nulidade relativa, em razão da falta de intimação pessoal do
defensor dativo para a sessão de julgamento do recurso em sentido
estrito, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para
corrigi-la.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 29318 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0126876-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos embargos de declaração em habeas corpus, omissão, intimação pessoal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›