STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 757674 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0094725-5


11/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (MANDADO
DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
DE CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL VISANDO O DIFERIMENTO DO ICMS NA
IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, MATERIAIS DE
EMBALAGENS E BENS DO ATIVO PERMANENTE DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.
ABUSO DE PODER CONSISTENTE NA DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. ACÓRDÃO
REGIONAL QUE RECONHECEU APENAS O DIREITO À RESPOSTA. INSUFICIÊNCIA
DAS PROVAS APRESENTADAS NO WRIT PARA OBTENÇÃO DE ORDEM DE CONCESSÃO
DO REGIME ESPECIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7, DO STJ.). OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. Acórdão embargado que vislumbrou óbice ao conhecimento da
insurgência especial (fulcrada na alegação de julgamento extra
petita), consistente na Súmula 7/STJ, ao argumento de que: "a
insuficiência das provas carreadas aos autos para o reconhecimento
do suposto direito líquido e certo da impetrante à concessão do
registro especial pleiteado, consoante se depreende da leitura do
seguinte excerto do voto-condutor dos últimos embargos de declaração
julgados, denota ter-se fundado o aresto recorrido em matéria
fática: 'Ainda que possa ser titular do direito que se arroga a esse
regime especial, a impetrante deveria tê-lo comprovado nos autos,
quando do ajuizamento do Mandado de segurança, oportunidade em que
também deveria ter demonstrado a certeza e a liquidez desse
direito./Mas dele não há prova alguma, senão meras alegações./A
prova, aliás, seria bastante complexa, conforme se deduz dos
próprios requerimentos feitos pela impetrante embargante à
autoridade fazendária (fls. 18/49), o que, por si só, tornaria
inviável o deferimento da segurança, nesse ponto./A circunstância de
ter a impetrante formulado o pedido, na sua petição inicial, de
reconhecimento do direito ao regime especial de recolhimento do
ICMS, não obriga ao deferimento desse pedido, se ele não se fez
acompanhar da prova necessária./A segurança foi deferida, neste
Tribunal, na medida em que demonstrado o direito líquido e certo
violado, e esse direito, como dito acima, é o de exigir que a
autoridade administrativa dê resposta, concedendo ou negando o
pedido administrativamente formulado.'".
2. Deveras, é cediço que, inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o
decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de
declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535, do
CPC.
3. Outrossim, os embargos de declaração têm como requisito de
admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no artigo
535, do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se
prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos
constitucionais para a viabilização de eventual recurso
extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão
quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a
fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas
(Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF,
Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008;
EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp,
julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Rel.
Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl
nos EREsp 579.833/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial,
julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 757674 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0094725-5
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recurso especial (mandado de segurança.

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