STJ - AgRg no Ag 724728 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0198000-1


11/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO IMOBILIÁRIO - INADIMPLÊNCIA DO
CONSTRUTOR PARA A ENTREGA DA OBRA NA DATA APRAZADA - CORREÇÃO
MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO DAS PRESTAÇÕES PAGAS
- JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL ESTIPULADO NO CONTRATO - SÚMULA
5/STJ - PRECEDENTES - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. O marco inicial da correção monetária nas condenações de
restituição das importâncias pagas pelo comprador do imóvel, ante a
inadimplência do construtor em entregar a obra na data aprazada, sem
culpa do comprador, é a data do desembolso de cada quantia paga pelo
adquirente, com o propósito de evitar-se o enriquecimento sem causa
do construtor, na linha da jurisprudência da Corte.
II. A convicção a que chegou o Acórdão recorrido acerca do
percentual dos juros moratórios decorreu do que foi estipulado no
contrato, nos termos da sentença, sendo certo que a análise do
referido percentual, e o acolhimento da pretensão recursal
demandaria o reexame do contrato, obstando a admissibilidade do
especial à luz da Súmula 5/STJ.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 724728 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0198000-1
Fonte DJe 11/09/2008
Tópicos agravo regimental, contrato imobiliário, inadimplência do construtor para a entrega da obra na data.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›