STJ - AgRg no Ag 902290 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0114924-1


11/set/2008

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA
E AGENTE FINANCEIRO PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE SEGURO E AÇÃO INDENIZATÓRIA.
1.- O entendimento predominante na jurisprudência desta Corte é no
sentido de que o agente financeiro, nos contratos de mútuo
submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação, responde
solidariamente com a empresa seguradora pelos vícios de construção
do imóvel.
2.- Essa orientação tem sido anunciada, na maior parte das vezes, de
forma genérica, sem ressalvas, portanto.
3.- Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 902290 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0114924-1
Fonte DJe 11/09/2008
Tópicos direito processual civil, litisconsórcio passivo necessário, sistema financeiro da habitação.

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