STJ - Pet 4709 / DF PETIÇÃO 2006/0097980-3


15/set/2008

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE
CASSAÇÃO DE DECISÕES (MONOCRÁTICAS E COLEGIADAS) QUE JULGARAM O
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE
RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, I, "F", DA CF/88. ARTIGOS 187 E
SEGUINTES, DO RISTJ. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INDEFERIMENTO
LIMINAR.
1. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 105, I, "f",
conferiu ao Superior Tribunal de Justiça a competência para
processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação
de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
2. A legislação infraconstitucional do tema, a Lei nº 8.038/90
explicita a energia desse instrumento ao permitir que o relator,
que, de preferência, deve ser o que funcionou na instância máxima,
suspenda o ato ofensivo ou o próprio processo em caso de periculum
in mora e, uma vez acolhida a reclamação, o Presidente do Tribunal
Superior (STF ou STJ) possa determinar a imediata efetivação da
medida ditada, independentemente de lavratura do acórdão.
3. A Constituição Federal, como se observa, no afã de preservar a
competência maior desses tribunais, assegura eficácia plena à
reclamação, podendo a mesma ter cunho modificativo, anulatório ou
cassatório do ato jurisdicional ou do ato administrativo ofensivo,
mantendo, sempre, a natureza “mandamental”, como meio de efetivação
do provimento, dispensada qualquer solenidade tradicional à execução
de sentença.
4. A reclamação, contudo, difere de meio de impugnação, que ostenta
o mesmo nomen juris encontradiço nas leis de organização judiciária
locais com regulamentação nos regimentos internos dos tribunais.
5. A reclamação ou correição parcial das leis de organização
judiciária é meio de impugnação que se volta contra as omissões do
juízo ou contra despachos irrecorríveis, que alteram a ordem natural
do processo, gerando “tumulto processual”. Assim, v.g., se o juiz
não decide determinado incidente, designa várias audiências, ou
marca inúmeras purgas de mora etc., é lícito à parte “reclamar”.
6. Essa impugnação, que muito se assemelha aos agravos, inclusive
quanto à possibilidade de “suspensividade” e ao prazo de
interposição, exige como “requisito de admissibilidade, prévio
pedido de reconsideração”, uma vez que, se acolhida, implica sanção
funcional. Em face desse aspecto, a doutrina considera-o um remédio
“ditatorialiforme”.
7. In casu, verifica-se que o equívoco alegado pelo requerente
provém do próprio e não do e. Ministro relator das decisões que se
pretende cassar.
8. Isto porque, ao rejeitar os embargos de declaração opostos em
face do acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto
contra a decisão monocrática que manteve o não conhecimento do
agravo de instrumento, assim consignou o e. Ministro Relator em seu
voto-condutor:
"O aresto embargado aferiu a inexistência do inteiro teor do acórdão
recorrido, o que não se confunde com a decisão de inadmissão do
recurso especial, documento indicado pela embargante para comprovar
a regularidade do seu agravo de instrumento.
Dessarte, há de se reconhecer o nítido equívoco da ora embargante,
por entender que o documento de fls 128/130 é a peça apontada como
faltante."
9. Desta sorte, não se vislumbra teratologia, nem tumulto processual
causado pelas decisões impugnadas, que consideraram ausente peça
essencial à formação do agravo de instrumento, qual seja, o inteiro
teor do acórdão especialmente recorrido, que não se confunde com a
decisão agravada de instrumento, que também figura entre as peças
obrigatórias expressamente elencadas no § 1º, do artigo 544, do CPC.
10. Pedido indeferido liminarmente, uma vez que manifestamente
incabível (artigo 34, XVIII, do RISTJ), restando prejudicados os
pedidos de distribuição por dependência formulados nos autos e em
expediente avulso (Petição nº 82.196/2006 referente ao Agravo de
Instrumento 692.311/SP).

Tribunal STJ
Processo Pet 4709 / DF PETIÇÃO 2006/0097980-3
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos constitucional e processual civil, correição parcial, pedido de cassação de decisões (monocráticas e colegiadas) que julgaram.

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