STJ - AgRg no Ag 608550 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0070524-1


15/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE
RETENÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional quando
todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram
analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões
do recorrente.
2. É pacífico no âmbito desta Corte o entendimento de que a multa
contratual pode ser reduzida a patamar justo, a fim de se evitar o
enriquecimento ilícito de quaisquer das partes contratantes (q. v.,
verbi gratia: AgRg no Ag 669.130/PR, 4ª Turma, Min. Fernando
Gonçalves, DJ de 03.09.2007; AgRg no Ag 660.801/RS, 4ª Turma, Min.
Jorge Scartezzini, DJ de 01.08.2005; REsp 400.336/SP, 3ª Turma, Min.
Nancy Andrighi, DJ de 14.10.2002; REsp 151.527/PA, 3ª Turma, Min.
Ari Pargendler, DJ de 11.06.2001).
3. O percentual de 10% de retenção pela agravante foi definido como
razoável a título de pena contratual, e rever tal entendimento
demandaria revolvimento dessas provas, o que é inviável em sede de
recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 05 e 07/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 608550 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0070524-1
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos processual civil, negativa de prestação jurisdicional não configurada, multa contratual.

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