STJ - AgRg no Ag 961431 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0210569-8


15/set/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA.
PROIBIÇÃO POR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REQUISITOS.
INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. O mero ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor
não o torna automaticamente imune à inscrição de seu nome em
cadastros negativos de crédito, cabendo-lhe, em primeiro lugar,
postular, expressamente, ao juízo, tutela antecipada ou medida
liminar cautelar, para o que deverá, ainda, atender a determinados
pressupostos para o deferimento da pretensão, a saber: "a) que haja
ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou
parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a
contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom
direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal
ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação
apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida
por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do
magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o
hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo,
de escudo para a perpetuação de dívidas" (2ª Seção, REsp n.
527.618/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de
24.11.2003).
2. Acórdão recorrido que não registra a presença concomitante de
todos os requisitos mencionados no item anterior e que, ao
contrário, reconhece a inexistência de provimento jurisdicional em
favor da parte autora no sentido de impedir a inscrição em cadastro
de inadimplência.
3. Pleito da ação revisional fundamentado em tese já superada pela
jurisprudência do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 961431 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0210569-8
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos civil e processual, agravo regimental em agravo de instrumento, indenização por dano moral.

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