STJ - AgRg no Ag 1018919 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0037616-2


15/set/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO
INDEVIDA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
7 DESTA CORTE. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA ABUSO.
DISSÍDIO NOTÓRIO. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Analisar matéria fático-probatória colide frontalmente com a
Súmula n. 7 desta Corte.
II. A reavaliação do quantum arbitrado a título de reparação por
danos morais em recurso especial é possível somente nos casos em que
se afigure exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no presente
caso.
III. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma das
exigências legais e regimentais. A mera citação de ementas, como
sucedeu na espécie, não caracteriza dissídio notório.
IV. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1018919 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0037616-2
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos civil e processual, agravo regimental no agravo de instrumento, responsabilidade civil.

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