STJ - AgRg no REsp 1058608 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0105989-0


15/set/2008

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. CONCESSÃO NO ANO DE 1990. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 26 DA
LEI N.º 8.870/94.
1. Os critérios revisionais previstos no art. 26 da Lei n.º 8.870/94
aplicam-se tão-somente aos benefícios com data de início entre 05 de
abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, o que não ocorre no caso
dos autos.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1058608 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0105989-0
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos previdenciário, agravo regimental no recurso especial, revisão de benefício.

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