STJ - AgRg no REsp 1019433 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0309666-5


15/set/2008

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. ART. 5.º DA LEI N.º 8.059/90. FILHO
MAIOR INVÁLIDO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. O Tribunal a quo, ao reconhecer o direito do Autor de receber
pensão especial, mesmo tendo mais de 21 (vinte e um) anos de idade
na época em que tornou-se inválido, deu correta interpretação ao
disposto no artigo 5.°, inciso III, da Lei n.° 8.059/90.
2. Consoante se infere do mencionado dispositivo, resta claro que,
em se tratando de filho inválido, independente de sua idade, será
considerado dependente de ex-combatente, não se exigindo, portanto,
que seja menor de 21(vinte e um) anos. Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1019433 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0309666-5
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos administrativo, pensão especial, art.

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