STJ - AgRg no Ag 1019098 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0040480-7


12/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
DISPOSITIVOS LEGAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
DISCUSSÃO DE DÉBITO. ACÓRDÃO COM APOIO EM MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA
7/STJ. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO
DOS EFEITOS PRÁTICOS.
1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no
art. 535 do CPC a reclamar a anulação do julgado, pelo que se afasta
a preliminar de nulidade do julgado a quo.
2. Os temas inscritos nos arts. 55, 95 e 113 do Decreto 553/76 e 6º,
§ 3º, da Lei 8.987/95 não foram enfrentados pela Corte de origem,
mesmo com a oposição dos embargos declaratórios, do que exsurge a
incidência da Súmula 211/STJ, ante o não-atendimento ao requisito
inarredável do prequestionamento.
3. O acórdão recorrido entendeu, com base em matéria de prova, pela
inexigibilidade do débito, de modo que alterar tal convicção é
tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no acervo
fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
4. A decisão alterada em sua fundamentação não causa prejuízo às
partes se os efeitos práticos permanecem inalterados.
5. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1019098 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0040480-7
Fonte DJe 12.09.2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, omissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›